Súmula do STF
Súmula 522 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Salvo ocorrência de tráfico para o Exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 522
- Publicação
- dezembro de 1969
- Situação
- Vigente
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