Súmula do STF
Súmula 523 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Enunciado
No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 523
- Publicação
- dezembro de 1969
- Situação
- Vigente
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