Súmula do STF
Súmula 524 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 524
- Publicação
- dezembro de 1969
- Situação
- Vigente
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