Súmula do STF
Súmula 531 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Enunciado
É inconstitucional o Decreto nº 51.668, de 17-1-1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 531
- Publicação
- dezembro de 1969
- Situação
- Vigente
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