Súmula do STF
Súmula 532 do STF
Supremo Tribunal Federal
Cancelada ou superada
Direito Civil
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
É constitucional a Lei nº 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de sêlo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 532
- Publicação
- dezembro de 1969
- Situação
- Cancelada ou superada
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