Súmula do STF
Súmula 534 do STF
Supremo Tribunal Federal
Cancelada ou superada
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Enunciado
O impôsto de importação sôbre o extrato alcoólico de malte, como matéria-prima para fabricação de whisky, incide à base de 60%, desde que desembarcado antes do Ddecreto-lei nº 398, de 30.12.1968.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 534
- Publicação
- dezembro de 1969
- Situação
- Cancelada ou superada
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