Súmula do STF
Súmula 537 do STF
Supremo Tribunal Federal
Cancelada ou superada
Direito Constitucional
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
É inconstitucional a exigência de impôsto estadual do sêlo, quando feita nos atos e instrumentos tributados ou regulados por lei federal, ressalvado o disposto no art. 15, § 5º, da Constituição Federal de 1946.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 537
- Publicação
- dezembro de 1969
- Situação
- Cancelada ou superada
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