Súmula do STF
Súmula 539 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Enunciado
É constitucional a lei do Município que reduz o impôsto predial urbano sôbre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 539
- Publicação
- dezembro de 1969
- Situação
- Vigente
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