Súmula do STF
Súmula 540 do STF
Supremo Tribunal Federal
Cancelada ou superada
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
No preço da mercadoria sujeita ao impôsto de vendas e consignações, não se incluem as despesas de frete e carreto.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 540
- Publicação
- dezembro de 1969
- Situação
- Cancelada ou superada
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