Súmula do STF
Súmula 542 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Enunciado
Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 542
- Publicação
- dezembro de 1969
- Situação
- Vigente
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