Súmula do STF
Súmula 544 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 544
- Publicação
- dezembro de 1969
- Situação
- Vigente
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