Súmula do STF
Súmula 551 do STF
Supremo Tribunal Federal
Cancelada ou superada
Direito Constitucional
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei número 2.320, de 20-12-1961, instituída pelo Município de Pôrto Alegre, porque seu fato gerador é o mesmo da transmissão imobiliária.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 551
- Publicação
- dezembro de 1969
- Situação
- Cancelada ou superada
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