Súmula do STF
Súmula 554 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Enunciado
O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 554
- Publicação
- dezembro de 1976
- Situação
- Vigente
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