Súmula do STF
Súmula 555 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Enunciado
É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre Juiz de Direito do Estado e a Justiça Militar local.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 555
- Publicação
- dezembro de 1976
- Situação
- Vigente
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