Súmula do STF
Súmula 574 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 574
- Publicação
- dezembro de 1976
- Situação
- Vigente
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