Súmula do STF
Súmula 575 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
À mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a similar nacional.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 575
- Publicação
- dezembro de 1976
- Situação
- Vigente
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