Súmula do STF
Súmula 577 do STF
Supremo Tribunal Federal
Cancelada ou superada
Direito Tributário
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no momento de sua entrada no estabelecimento do importador.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 577
- Publicação
- dezembro de 1976
- Situação
- Cancelada ou superada
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