Súmula do STF
Súmula 581 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-lei nº 666, de 2.7.69.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 581
- Publicação
- dezembro de 1976
- Situação
- Vigente
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