Súmula do STF
Súmula 583 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Promitente-Comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 583
- Publicação
- dezembro de 1976
- Situação
- Vigente
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