Súmula do STF
Súmula 588 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 588
- Publicação
- dezembro de 1976
- Situação
- Vigente
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