Súmula do STF
Súmula 591 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 591
- Publicação
- dezembro de 1976
- Situação
- Vigente
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