Súmula do STF
Súmula 594 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Penal
Enunciado
Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 594
- Publicação
- dezembro de 1976
- Situação
- Vigente
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