Súmula do STF
Súmula 595 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Enunciado
É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 595
- Publicação
- dezembro de 1976
- Situação
- Vigente
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