Súmula do STF
Súmula 596 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 596
- Publicação
- dezembro de 1976
- Situação
- Vigente
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