Súmula do STF

Súmula 604 do STF

Supremo Tribunal Federal

Cancelada ou superada outubro de 1984 Direito Penal

Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.

Enunciado

A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade.

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