Súmula do STF
Súmula 608 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Enunciado
No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 608
- Publicação
- outubro de 1984
- Situação
- Vigente
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