Súmula do STF
Súmula 609 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Enunciado
É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 609
- Publicação
- outubro de 1984
- Situação
- Vigente
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