Súmula do STF
Súmula 611 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Enunciado
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 611
- Publicação
- outubro de 1984
- Situação
- Vigente
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