Súmula do STF
Súmula 614 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Enunciado
Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 614
- Publicação
- outubro de 1984
- Situação
- Vigente
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