Súmula do STF
Súmula 616 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Enunciado
É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 616
- Publicação
- outubro de 1984
- Situação
- Vigente
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