Súmula do STF
Súmula 619 do STF
Supremo Tribunal Federal
Cancelada ou superada
Direito Penal
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito. (Revogada)
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 619
- Publicação
- outubro de 1984
- Situação
- Cancelada ou superada
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