Súmula do STF
Súmula 639 do STF
Supremo Tribunal Federal
Cancelada ou superada
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Enunciado
Aplica-se a
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 639
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Cancelada ou superada
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