Súmula do STF
Súmula 643 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Enunciado
O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 643
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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