Súmula do STF
Súmula 644 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Enunciado
Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 644
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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