Súmula do STF
Súmula 646 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Enunciado
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 646
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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