Súmula do STF

Súmula 647 do STF

Supremo Tribunal Federal

Vigente setembro de 2003 Direito Civil

Enunciado

Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 ... 24 25 Buscador de Jurisprudência

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Dados

Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Referência: STF · Súmula 647
Publicação: setembro de 2003
Situação: Vigente

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