Súmula do STF
Súmula 649 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Enunciado
É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 649
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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