Súmula do STF
Súmula 650 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Enunciado
Os incisos I e XI do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 650
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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