Súmula do STF
Súmula 656 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Enunciado
É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 656
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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