Súmula do STF
Súmula 663 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Enunciado
Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Dl. 406/68 foram recebidos pela Constituição.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 663
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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