Súmula do STF
Súmula 664 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Enunciado
É inconstitucional o inciso V do art. 1º da Lei 8.033/90, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros - IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 664
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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