Súmula do STF
Súmula 665 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
É constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei 7.940/89.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 665
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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