Súmula do STF
Súmula 667 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Enunciado
Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 667
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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