Súmula do STF
Súmula 668 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Enunciado
É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 668
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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