Súmula do STF
Súmula 674 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Enunciado
A anistia prevista no art. 8º do ADCT não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 674
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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