Súmula do STF
Súmula 676 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT, também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA).
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 676
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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