Súmula do STF
Súmula 678 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 678
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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