Súmula do STF
Súmula 69 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
A Constituição estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 69
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
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