Súmula do STF

Súmula 697 do STF

Supremo Tribunal Federal

Cancelada ou superada setembro de 2003 Direito Penal

Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.

Enunciado

A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.

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