Súmula do STF
Súmula 703 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Enunciado
A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Dl. 201/67.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 703
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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